Regime Especial para MPE´s
Oportunidade única de atualização, com recursos práticos
As recentes alterações ocorridas no Sistema Fiscal Cabo-verdiano provocam impactos substanciais na atividade empresarial, com sérias implicações no dia-a-dia de todos aqueles que se relacionam com a matéria fiscal.
A Lei 70/VIII/2014 de 26 de Agosto cria o regime jurídico especial para as MPE´s (REMPE), visando melhorar o ambiente de negócios a favor dessas empresas e instituir mecanismos e instrumentos de políticas públicas de apoio ao seu desenvolvimento.
Neste quadro, são múltiplas as questões práticas relacionadas com a qualidade das empresas, o acesso aos incentivos, o processo de formalização e licenciamento, entre outras, sobre as quais os empresários e seus colaboradores precisam inteirar-se, particularmente para maximizar as vantagens técnicas e económicas previstas no quadro dessa lei.
Agenda
- Enquadramento do REMPE no âmbito da reforma fiscal em CV;
- Constituição e enquadramento dos sujeitos passivos no REMPE;
- Caracterização das Micro e Pequenas Empresas;
- Regime de tributação e pagamento da TEU (Taxa do Tributo Especial Unificado);
- A questão do IVA no REMPE;
- Apoio às micro e pequenas empresas: Incentivos especiais e financeiros;
- Fiscalização e regime sancionatório do REMPE;
- Obrigações declarativas e acessórias Impacto das alterações introduzidas pelo REMPE na competitividade das micro e pequenas empresas. Impacto da aplicação do REMPE na contabilidade das micro e pequenas empresas;
- Preenchimento do modelo 107 e seus anexos. Entrega eletrônica
Orientador
Manuel de Jesus Monteiro
- Licenciado em Administração e Contabilidade – ramo Controlo financeiro
- Auditor certificado, com mais de 30 anos de experiência
- Formador/Consultor nas áreas de contabilidade, finanças e Gestão
- Possui uma experiência assinalável no acompanhamento de serviço público
- Geriu as finanças da Empresa Nacional de Eletricidade e Água – Electra, cerca 12 anos, desempenhando as funções de Director Administrativo e Financeiro, Substituto do D. Geral e membro do Conselho Directivo
- Presidente da Comissão Instaladora da Ordem dos Auditores e Contabilistas Certificados – OPACC
- Conselheiro económico da DANIDA – Dinamarca, para a implementação do Projeto de Apoio a Pesca Artesanal na República de Moçambique.
- Participou em vários estudos de privatização em Cabo Verde
Local, data e horário
Sal | Santa Maria | Sala de Conferência do Hotel Belorizonte
9 de Outubro | 14:00 – 19:00
Coffee break servido às 16:30
Taxa e data limite para inscrição
- Associados – 3.200 ECV;
- Outros – 4.000 ECV;
Data limite para inscrição – 30 de Setembro
Complete esta Ficha de Inscricao e envia-nos para camara.com@cvtelecom.cv