Principais alterações

É aprovada a terceira alteração à Lei n.º 97/IX/2020, de 23 de julho, referente a suspensão de trabalho em regime simplificado, alterando os artigos 2º, 3º e 13º. 

Artigo 2

São alterados os artigos 2º, 3º e 13º da Lei n.º97/IX/2020, de 23 de julho, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo2º
[…]

  1. A presente lei aplica-se às entidades empregadoras, de natureza privada e aos seus trabalhadores do setor do turismo e atividades conexas, eventos, indústrias e serviços exportadores, visando a manutenção de postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.
  2. […]
  3. O regime previsto no presente diploma é aplicável até 31 de junho de 2021.

Artigo 3º
[…]

  1. A entidade empregadora pode suspender o contrato de trabalho de todos ou alguns trabalhadores, com fundamento em dificuldades conjunturais de mercado, ou motivos económicos derivados da situação epidemiológica provocada pela COVID-19 desde que tenha tido uma quebra abrupta e acentuada de pelo menos 70% da sua faturação, tendo como referência de cálculo o ano 2019.
  2. […]
  3. […]
  4. […]
  5. […]

Artigo 13º
[…]

  1. Não obstante o dever de comunicação prévia, prevista no número 1 do artigo 6º, pode a entidade empregadora solicitar efeitos retroativos a 1 de abril de 2021, no âmbito do regime simplificado de suspensão do contrato de trabalho. desde que a comunicação seja efetuada à Direção Geral do Trabalho no limite máximo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
  2. […]”

Artigo 3

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

Aprovada em 26 de março de 2021