Socialização dos anteprojetos da reforma do IUP

Socialização dos anteprojetos da reforma do IUP
9
Set

Antecedentes – O Imposto Único sobre o Património

“(…) A par do espírito de recentragem do sistema fiscal nacional existe a convicção acerca do carácter desactualizado do regime actual de tributação estática do património que assenta numa tributação de acordo com um imposto único sobre o património. É também consensual que o problema reside não só na existência de um imposto único sobre o património mas, também, na profunda desactualização das matrizes prediais e na inexistência de um sistema de avaliações prediais. 

Embora a Lei n.º 79/V/98, de 7 de Dezembro, (Lei de Bases do IUP) que criou o Imposto Único sobre o Património tenha entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1999, logo em 26 de Abril desse ano foi aprovado o Regulamento do Imposto Único sobre o Património cujo objectivo foi regulamentar os princípios estatuídos na Lei de Bases do IUP, definindo as regras de incidência, determinação da matéria colectável e liquidação desse imposto. Neste diploma previa-se a aprovação de um Regulamento de Avaliações Tributárias que nunca veio a ser aprovado. Assim, e até hoje, são aplicáveis a esta matéria as regras previstas no Regulamento de Contribuição Autárquica.”

Encontro de socialiação do IPI e ITI

São assim criados o Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPI) e o Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI). O primeiro pretende tributar a propriedade dos imóveis, tendo como sujeitos passivos, em regra o proprietário dos mesmos. O segundo pretende por seu turno tributar a aquisição dos imóveis tendo então como sujeitos passivos, em regra o adquirente dos mesmos.

Neste sentido, o Ministério das Finanças e do Planeamento realiza em Mindelo promove um encontro de socialização desses dois anteprojetos, no dia 14 de Setembro, às 15 horas, no Centro de Negócios da CCB, em Mindelo.

Requisitos e inscrição

A inscrição no encontro é livre, bastando um email a camara.com@cvtelecom.cv, indicando o nome da entidade e do participante.

A inscrição pode ser efetuada até o dia 11 de Setembro .