ERIS socializa Regime Juridico sobre Bebidas – Produção e Comercialização

21
Out

ERIS aperta regulação sobre
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS

ENCONTRO DE INFORMAÇÃO AO DETALHE – PARTICIPE
Mindelo, 24 Out.
Sala de Conferências da CCB

Segundo a ERIS – Entidade Reguladora Independente da Saúde, o cenário atual no mercado nacional regista uma presença cada vez mais acentuada de produção de bebidas alcoólicas de origem diversa, resultantes quer da mistura de duas ou mais bebidas ou componentes alcoólicos, quer de bebidas alcoólicas produzidas com outros ingredientes e/ou de matéria-prima que não seja a cana-de-açúcar. Igualmente, tem crescido, nos últimos anos, a importação de origens diversas de bebidas alcoólicas de várias categorias.

Com o presente diploma pretende-se estabelecer os princípios e os requisitos técnicos que devem orientar e controlar o fabrico, a padronização, a apresentação, a rotulagem, a importação e a exportação das bebidas alcoólicas, bem como das matérias-primas destinadas à produção de bebidas alcoólicas.

Sobre o regime

O alcoolismo constituiu uma preocupação nacional, cujo combate e proteção dos consumidores exigem a aplicação de medidas assertivas, não apenas ao nível da disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, mas também, abrangendo as atividades de produção, importação e comercialização, de forma a garantir a inocuidade, a genuinidade e a qualidade das bebidas alcoólicas colocadas no mercado nacional. Ademais, as medidas e regras a implementar, devem igualmente contribuir para prevenir as práticas enganosas e assegurar a transparência e a concorrência leal no mercado.

O sector das bebidas alcoólicas, apesar dos riscos que representa para a saúde pública e para a sociedade, tem uma importância particular para a economia nacional, permitindo, por um lado, a dinamização duma vasta gama de atividades comerciais ao nível familiar e empresarial, e, por outro lado, a dinamização de atividades industriais no país, abarcando as micro, pequenas e médias empresas, contribuindo deste modo, para o emprego e melhoria de condições de vida de várias famílias.

Pelo exposto, decorrido algum tempo após a publicação e entrada em vigor do diploma sobre a produção e comercialização da aguardente de cana-de-açúcar e recentemente do diploma sobre disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas, bem como ainda, a implementação de outras iniciativas e medidas referentes a coordenação e promoção de políticas estratégicas para a redução do consumo do álcool, torna-se imperioso uma abordagem mais sistemática sobre as bebidas alcoólicas, abarcando necessariamente, a regulamentação dos aspetos referentes ao seu fabrico, preparação, importação, apresentação e rotulagem, de forma a estabelecer os princípios e requisitos técnicos adequados referentes à salubridade, genuinidade e qualidade do produto, em prol da proteção da saúde pública, do consumidor e do mercado.

Tudo sobre o regime aqui

Data, Local, Horário e Inscrição

Data: 24 de outubro
Local: Sala de Conferencias da CCB em Mindelo
Horário: Das 9:00 às 13:00
















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