Dialogo-Aberto com Ministro das Finanças – Balanço

13
Ago

Abertura e enquadramento, pelo Presidente da CCB

A Câmara de Comércio de Barlavento promoveu, no dia 11 de Agosto, em Mindelo, mais uma sessão do Dialogo-Aberto, com os empresários da região de barlavento, desta feita com o Ministro das Finanças e Administração Pública, Dr. Olavo Avelino Garcia Correia, este acompanhado pelo Ministro da Economia e Emprego, Dr. José da Silva Gonçalves, pela Directora das Contribuições e Impostos, Dra. Ana Rocha e pelo Director das Alfândegas, Dr. Guntar Santos.

Cerca de uma centena e meia de participantes, na sua maioria empresários e representantes das empresas regionais, participaram desse exercício de auscultação livre e direta da classe empresarial, o segundo realizado pelo atual Governo deste as eleições governativas.

O Presidente da CCB, Dr. Belarmino Lucas, abriu o evento nessa tarde da quinta-feira, sumarizando as expectativas dos presentes e da classe empresarial no geral, com um quadro de questões fundamentais a carecer de melhores soluções neste novo ciclo económico, desde logo a principal matéria que aflige o setor privado nacional nos dois últimos anos – a reforma fiscal – demonstrando o desalinhamento entre a agourada filosofia “inovadora e moderna” desse regime e o seu real impacto na competitividade das empresas. O novo regime fiscal copiado ao país amigo e parceiro trouxe por arrastamento vicissitudes de um país sob profunda pressão da Troica, com todas as suas engenharias para financiar a economia em tempo de crise.

São muitas as expetativas do Setor Privado quanto às políticas do Governo para a novo ciclo económico que o país iniciou em 2016, pelo que antes de entregar a palavra aos operadores presentes, o Presidente da CCB convidou o Ministro das Finanças um breve enquadramento sobre os pilares da política económica do Governo.

Enquadramento, pelo Ministro das Finanças e Administração Pública

Uma das primeiras grandes mudanças pretendidas pelo atual Governo é a mudança de atitude. É obrigação dos servidores públicos servir as empresas e os cidadãos com qualidade e em tempo útil, razão pela qual torna-se imperioso a construção de um quadro de diálogo permanente, com a participação e comprometimento de todos, tanto em relação ao futuro como ao caminho a trilhar. Esse quadro não pode ser criado por imposição do Governo.

Cabo Verde vive momentos difíceis, determinados por quadro internacional complexo (Brexit, valorização exponencial do dólar, instabilidade política internacional com os fenómenos nefastos da emigração) mas igualmente, ao nível nacional, por um quadro orçamental e financeiro bastante desafiante. As responsabilidades acumuladas pelo Estado representam um défice, em média, de 3% ao ano, nos próximos 5 anos, o que traduz-se na necessidade de financiamento do Estado pela via dos impostos dos contribuintes. Esse quadro que deve ser alterado, e as alternativas possíveis deverão ter impacto direto e positivo no crescimento económico.

A lista das prioridades para assegurar o crescimento económico inclui:

  • Melhoria das condições de acesso ao financiamento – O Setor Privado não tem acesso a financiamento, uma vez que não existe crédito à economia, e sem financiamento não pode haver crescimento económico;
  • Revisão estruturante do regime fiscal  – A despesa do funcionamento do Estado é avaliada em 50 Milhões de contos, dos quais 40 resultam dos impostos; para reduzir essa necessidade há que reformar a máquina pública, tornar o Estado mais pequena, facto que requer seu tempo, considerando a pressão normalmente exercida por instituições sindicalistas em defensa dos interesses e direitos adquiridos dos trabalhadores. A recém criada Comissão de Reforma Fiscal deverá avaliar a situação atual e introduzir melhorias até 2018. Trata-se de uma reforma onde o Estado, as empresas e os cidadãos são todos responsabilizados, no que se refere o exercício da cidadania fiscal, a única forma de garantir bons sistemas de Saúde, Educação e Infraestruturas;
  • Os transportes aéreo, marítimo e terrestre devem ser corrigidos a curto prazo para podermos enfrentar os desafios do desenvolvimento
  • Aquilo que o país fez sobretudo nos últimos 8 anos, não pode ser continuado, pois não será possível aumentar mais o investimento publico na base da pressão fiscal. A abordagem em relação ao modelo de desenvolvimento e de negócio deve ser urgentemente alterada. As economias que cresçam à uma taxa de 7% têm como regra um único foco, um foco consensualizado com os parceiros sociais. Não se pode trabalhar ao mesmo tempo e em curto prazo com vários focos. As políticas públicas devem estar orientadas para o turismo, enquanto motor do desenvolvimento económico de Cabo Verde, enquanto impulsionador transversal dos demais sectores.

Reação a questionamentos do sector privado, pelo Ministro da Economia e Emprego

  • O Turismo e as Pescas, este último com epicentro em S. Vicente, são os dois focos da economia cabo-verdiana. Entretanto, o Turismo tem sido tratado com certa ligeireza, sem uma instituição de promoção devidamente estruturada. Cabo Verde pode posicionar-se enquanto 2º Pólo de Pesca na África Ocidental;
  • A preocupação recai sobre o transporte aéreo e marítimo, uma vez que o terrestre está de saúde, certamente porque há vários anos este setor tem estado sob liderança dos privados. Mesmo assim o Governo proveu, no orçamento 2016, medidas que estimulam a renovação das frotas do transporte público e coletivo. A TACV, não obstante ser uma empresa segura, tem deparado com grandes dificuldades, particularmente ao nível da gestão. Cabo Verde pode e deve aproveitar-se da política de céu aberto (as chamadas politicas bilaterais). Nessa base, e considerando a certificação conseguida de “Categoria I”, o Governo deverá negociar e atrair investimentos estrangeiros. Em Setembro de 2016 Cabo Verde vai ter mais dois ATR, com a sociedade canária “BINTER” a operar nas rotas inter-ilhas. Em termos do transporte marítimo, existe a sensação de que a Empresa Nacional de Transporte Marítima foi algo forçado e/ou imposto aos privados, razão pela qual o Governo já encomendou estudos específicos para facilitar as melhores decisões, ao lado dos operadores. O navio “Praia da Guarda” paralisado há vários anos vai ser reabilitado, assim como os outros dois barcos da Fast Ferry;
  • No Turismo existem 3 aspetos fundamentais que condicionam o investimento: o acesso ao terreno (o terreno onde se pretende fazer o investimento deve estar disponível), a qualidade do projeto e o financiamento. A titulo de exemplo, revelam-se nos últimos dias interesses de investidores em relação ao terreno onde esta instalada a Electra, e nesse caso o Estado não pode intervir;

Em termos do ambiente de negócio e da burocracia administrativa, conclui-se que o país estagnou-se nos últimos anos, pelo que o país deve ambicionar alcançar pelo menos o nível das ilhas Maurícias, em torno da 30ª posição.

Reação a questionamentos do Setor Privado, pelo Ministro das Finanças e Administração Pública

  • A mudança da atitude a que se referiu no início deste encontro não é exclusive à função pública, mas sim a toda a sociedade cabo-verdiana, uma vez que traduz  excelência e competitividade, corrupção, desconcentração e descentralização. Essa é a mudança de que o país precisa para o seu desenvolvimento global;
  • A questão do “foco”, ainda que não traduz uma decisão assumida pelo Governo, faz todo o sentido. A vantagem do Turismo esta ligado ao facto de gerar escala e negócios, logo deve ser visto de forma transversal.
  • A melhor política de fiscalidade de qualquer pais do mundo não está na fiscalidade em si, mas sim nas despesas públicas. Se o Estado precisar de 40 Milhões de contos em impostos para se financiar, esse valor deve ser conseguido. Não há volta a dar. Logo a reforma do estado para uma fiscalidade ligeira e inteligente é a outra opção que os cabo-verdianos devem assumir; a eficiência fiscal é outro desafio importante; a titulo de exemplo, em relação ao IVA o Estado cobra apenas 40% do previsto, facto que demonstra a gravidade da ineficiência fiscal; as empresas organizadas sofrem muita pressão porque não conseguem fugir ao fisco, enquanto que as prevaricadoras conseguem-na com facilidade, dado que as instituições estão sub capacitadas em termos de recursos humanos e materiais;
  • Há que introduzir medidas urgentes e importantes para elevar a competitividade das empresas, e entre essas estão identificadas as seguintes:
    • Encontro de contas baseado no princípio de relacionamento diferenciado com os contribuintes, considerando o seu score junto do fisco. Esse principio de encontro de contas entre contribuintes e fisco deverá ser rapidamente alargado a toda a máquina do Estado, desde que estejam verificadas, confirmadas e aceites as dividas em referencia;
    • A conflitualidade fiscal – O Governo avançará irremediavelmente para a Arbitragem Fiscal e as instruções já foram dadas no sentido de se avaliarem as situações paralisadas por impulso do Governo. O Estado não irá recorrer para ao Supremo Tribunal nos casos onde existir mutua confiança, e negociará igualmente prazos razoáveis para a cobrança de dívidas ao contribuinte;
    • Sistema financeiro – O negocio bancário é bastante regulamentado em toda a parte do mundo. Os bancos em Cabo Verde fazem negocio há muito anos a custa do Estado, e vão ter que mudar esse sistema. Mas por outro lado, o Estado não pode nem deve atribuir aos bancos responsabilidades de politicas públicas para o desenvolvimento. Há que combater o risco de forma diferente, através da criação de fundos de garantia, sem necessariamente criar novas instituições, com foi o caso do Novo Banco, e apostar em fundos de capital de risco, junto das instituições financeiras existentes. Deixemos fazer negócios quem entende de negocio. O Estado deve apenas partilhar o risco com os privados, e é nesse sentido que o Governo já esta a trabalhar com o BAD e BM para financiar esse tipo de instrumento que irá facilitar o acesso ao crédito, assumindo que a gestão deverá ser necessariamente partilhada com os privados. Ao longo dos últimos anos os bloqueios têm-se verificado ao nível da gestão, como foi o insucesso da CV GARANTE;
    • Burocracia – Este é de facto um importante fator impeditivo do desenvolvimento de Cabo Verde. Nesses poucos dias no Governo, verificamos a quantidade de documentos que o Ministro deve despachar no seu dia-a-dia, e a conclusão é que não lhe restaria tempo para fazer politicas. Falta liderança ao nível das organizações, falta capacidade e coragem para tomar decisões administrativas ao nível local. O circuito decisório é uma desgraça e deve ser alterado, desde logo mudando o quadro legal. A mudança de atitude é importante para resolver o tempo das decisões, para maximizar as oportunidades de fazer negocio. A plataforma digital deve poder responder as necessidades dos utentes, caso contrario não estará a desempenhar a sua função. Não podemos ter instituições sem capacidade de agir, sem meios humanos, materiais e/ou financeiros para funcionar.

Síntese das prioridades do Governo, segundo o Ministro das Finanças

  • Mudar o sistema fiscal, mas sobretudo a postura dos colaboradores que nele trabalham. Eles serão avaliados em função do desempenho, mas uma avaliação necessariamente do exterior, e não apenas interna;
  • O financiamento a iniciativa privada é uma urgência para o curto prazo;
  • Disponibilização imediata dos terrenos pertencentes ao Estado. A Cabo Verde Trade Invest vai gerenciar o relacionamento entre os privados e o Estado, independentemente de quem esteja a atuar no lado do Estado;
  • Saneamento das empresas públicas relevantes será também uma urgência, uma vez que os contribuintes não podem continuar a financiar empresas publicas mal geridas, deficitárias;
  • A reforma da máquina pública e a qualidade do serviço público será realizada na base do corporativismo, de compromissos coletivos, desde logo com os grupos de pressão. Há que se precaver quanto a sustentabilidade financeira do país, pelo que devemos ter coragem para dizer não quando necessário. Há que se criar um quadro de diálogo permanente, não só entre o Governo e os parceiros sociais, mas também com as chefias intermédias.