IGAE e CCB promovem
Sessão Restrita de Esclarecimento
Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas
S. Antão
Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Novo | 26 out. | 10:00 – 12:00 (realizado)
S. Vicente
Sala de Conferências da CCB | 28 out.| 10:00 – 12:00 (realizado)
Sal
Auditório do Clube Académico (Espargos) | 4 Nov.| 10:00 – 12:00
Boa Vista
Sessão em simultâneo com Sal, por videoconferencia
S. Nicolau
Local, data e hora a indicar
O boletim oficial da nova lei do álcool, Lei n.º 51/IX/2019, estabelece o regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.
Tudo sobre este regime aqui
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