DL 47/2020

As máscaras faciais classificam-se quanto à:

• Aplicação, em médicas e não médicas;
• Tipologia, em cirúrgicas, de proteção respiratória (respiradores) e de uso social ou comunitário;
• Nível de proteção, FFP (filtering face piece) e outros níveis a regulamentar;
• Suscetibilidade para reutilização, em descartáveis ou reutilizáveis.

A obrigatoriedade de utilização de máscaras faciais aplica-se particularmente a:

• Trabalhadores de setores público e privado cujas funções implicam um contato direto com o público
• Utentes e clientes desses serviços.

• Profissionais de saúde, pessoas com sintomas respiratórios e pessoas que entrem e circulem em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;
• Pessoas mais vulneráveis, nomeadamente com mais de 65 anos, com doenças crónicas e estados de imunosupressão devem usar máscaras cirúrgicas sempre que saiam de casa;
• Profissionais dos serviços de proteção civil, das forças de segurança e militares, bombeiros, os distribuidores de bens essenciais ao domcílio, os funcionarios de lares e da rede de cuidados continuados e integrados e os agentes funerários, sempre que, durante o exercício das suas funções, não lhes seja possível manter uma distância de segurança

Os estabelecimentos de saúde devem providenciar para que os utentes que procurem os seus serviços tenham acesso a máscaras adequadas para o efeito

As máscaras faciais, quando obrigatórias nos termos do presente diploma, são consideradas instrumentos de trabalho e como tal devem ser garantidas gratuitamente pela entidade patronal aos trabalhadores e prestadores de serviços

• As máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, devem ser concebidas e utilizadas de acordo com as especificações de medidas e de materiais a serem aprovadas por Portaria. 
• Essa Portaria definirá ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade, o modo de emprego, bem como as medidas de higienização que devem acompanhar a sua utilização.

• As instituições públicas, empresas públicas e privadas, serviços públicos da administração central e local, bem como os estabelecimentos comerciais e de indústria, devem adquirir e disponibilizar aos seus funcionários e colaboradores os materiais de higiene, designadamente, sabonete líquido ou sabão em barra, Álcool 70% ou 96% e álcool gel;
• Os serviços de atendimento ao público devem instalar barreiras transparentes de separação entre os utentes e os funcionários de atendimento, mantendo ainda o distanciamento de segurança de 2 (dois) metros, seja nas filas de espera, seja nos assentos disponibilizados;
• As equipas de limpeza das instituições públicas, empresas públicas e privadas, serviços públicos da administração central e local, bem como os estabelecimentos comerciais e de indústria, devem reforçar e aumentar a frequência da higienização dos espaços e superfícies dos equipamentos;
• Os espaços e superfícies dos serviços de atendimento, designadamente, balcões e assentos, devem ser higienizados com frequência nos intervalos dos atendimentos.

• As instituições e serviços devem funcionar com as portas dos gabinetes abertas, salvo casos excecionais e justificados;
• As maçanetas dos gabinetes dos serviços devem ser frequentemente higienizadas;
• O acesso aos refeitórios deve ser limitado, devendo-se evitar o ajuntamento de funcionários de serviços diferentes e superior a um terço da capacidade dos mesmos
• Cumprir com as diretrizes de sensibilização dos funcionários e utentes, nomeadamente:
  • Afixar em local visível o material informativo sobre a Covid-19 disponibilizado ou elaborado pelo INSP,
  • Reduzir o número de cadeiras de espera, para 1/3 (um terço) da capacidade em situação normal e afixar um perímetro de distância e segurança entre os clientes, de pelo menos dois metros,
  • Disponibilizar um número de telefone para atendimento ao público e implementar procedimentos de pré agendamento nos atendimentos e de atendimento remoto, sempre que possível.

• Devem-se evitar a deslocações para efeitos de participação em reuniões, privilegiando-se a sua realização por vias não presenciais, designadamente, por vídeo-conferência;
• Sempre que tenha de haver participação presencial em deve-se garantir um afastamento entre os participantes de pelo menos 2 (dois) metros de distância;
• À entrada das salas de reuniões devem ser garantidos os procedimentos de higienização.

• Os funcionários ou prestadores de serviço que suspeitem que estejam contaminados pelo Sars-Cov-2 ou apresentem sintomas da Covid-19, devem comunicar imediatamente ao responsável direto;
• O superior hierárquico do funcionário ou prestador referido no número anterior deve contactar imediatamente as autoridades sanitárias através do número 8001112, para informar do sucedido e para receber instruções de como atuar;
• O funcionário colocado em isolamento está impedido de comparecer no seu local de serviço até que as autoridades sanitárias o autorizem;
• O funcionário que pertença a um agregado familiar, no qual um dos seus membros tenha sido testado positivamente para o Sars-Cov-2 ou tenha apresentado sintomas da Covid-19, não deve comparecer nos serviços ou edifícios públicos, salvo nos casos em que esteja expressamente autorizado pelas autoridades sanitárias;
• O funcionário cuidador de um familiar que tenha sido testado positivamente apenas poderá retomar a sua atividade profissional, uma vez cumprido o isolamento profilático e demais protocolos de despiste determinados pelas autoridades sanitárias e de proteção civil.

• São instalados postos de rastreio permanentes nos portos e aeroportos do país, que realizam o controlo sanitário de todos os passageiros, independentemente da sua proveniência nacional ou de país estrangeiro;
• Para efeitos de despiste da Covid-19 deve-se proceder, nomeadamente, à medição da temperatura corporal, seguindo de imediato o protocolo estabelecido para aqueles cujo resultado inspire algum tipo de cuidado;
• Os operadores de transportes e de viagens devem proceder à divulgação alargada de informações sobre os procedimentos de rastreio, estabelecidos para as viagens inter-ilhas e internacionais.

São estabelecidos, nos termos da lei, incentivos fiscais à produção de máscaras de uso social ou comunitárias, bem como de produtos de desinfeção eficazes.

Compete às autoridades sanitárias, à Inspeção Geral das Atividades Económicas Inspeção Geral do Trabalho e aos serviços de fiscalização das entidades reguladoras, no que se refere às instituições sob sua regulação, a fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas no presente diploma

As entidades patronais e os responsáveis máximos das instituições e serviços públicos são diretamente responsáveis pelo cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma.

• O incumprimento das normas previstas nos artigos 3º a 9º do presente diploma dá lugar a procedimento disciplinar por violação dos deveres especiais de cumprimento de medidas de prevenção e higienização permanentes, visando mitigar os riscos de trasnmissão e propagação do Sars-Cov 2 na comunidade, sendo diretamente responsável o superior hierárquico, bem como os funcionários e prestadores de serviço;
• Às infrações disciplinares a que se refere o número anterior são aplicáveis as penas disciplinares de multa e suspensão, consoante a gravidade concreta da infração, aplicando-se no demais, os estatutos disciplinares a que estão sujeitos os trabalhadores e funcionários em causa;
• Às empresas privadas e demais estabelecimentos comerciais e de indústria são aplicáveis coimas, por incumprimento das normas previstas nos artigos 3º a 9º do presente diploma, que se fixam entre 15.000$00 (quinze mil escudos) a 500.000$00 (quinhentos mil escudos);
• O incumprimento reiterado das normas a que se refere o número anterior dá lugar à suspensão da atividade, encerramento da empresa ou estabelecimento, ou cancelamento de licença, conforme o caso.
• Compete à Inspeção Geral das Atividades Económicas a aplicação de coimas previstas no presente diploma

O acesso a máscaras faciais por parte de pessoas socialmente vulneráveis, inscritas no cadastro social único, será garantido através de medidas de ação socias, nomeadamente, através das cestas básicas

• As instituições públicas, empresas públicas e privadas, serviços públicos da administração central e local, bem como os estabelecimentos comerciais dos setores de atividade a que se refere o nº 2 do artigo 3º, devem recusar atender os utentes que não utilizem as máscaras adequadas ao serviço solicitado, nem aceitem a sua utilização quando lhes for disponibilizada pela entidade prestadora do serviço público;
• O estabelecido no número anterior não se aplica às situações de atendimento de emergência em estabelecimentos de saúde.

• As instituições públicas, empresas públicas e privadas, serviços públicos da administração central e local, bem como os estabelecimentos comerciais dos setores de atividade a que se refere o nº 2 do artigo 3º, devem proceder à divulgação alargada da obrigatoriedade de utilização de máscaras pelos seus funcionários e utentes, bem como da possibilidade de recusa de atendimento, colocando anúncios em locais vísiveis nas suas instalações;
• São também divulgadas as medidas de higienização e prevenção permanentes e de funcionamento dos serviços, que deverão acompanhar a obrigatoriedade de utilização das máscaras faciais

• O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

As nornas relativas à recusa de atendimento e aplicação de sanções entram em vigor 30 dias após a publicação do diploma