Manual de Faturas – Guia de Interpretação

Manual de Faturas – Guia de Interpretação
24
Dez

A CCB informa aos associados e operadores no geral que foi editado o Manual de Faturas,  o Guia para uma boa interpretação das normas e regras relativas ao sistema de faturação em Cabo Verde.

Em Cabo Verde as regras relativas a faturação, encontram-se dispersas em um conjunto de diplomas legislativos, publicados, alterados e aditados em diferentes momentos, com base nas reformas fiscais levadas a cabo, o que não facilita a atuação da Administração Tributária no desenvolvimento e defesa do interesse público, por outro lado, na perspetiva dos contribuintes a dispersão dificulta uma boa compreensão e aplicação efetiva das regras e  procedimentos de faturação.

Com a edição do Manual de Faturas, a Direção Nacional de Receitas do Estado pretende reunir num único documento, todas as questões relacionadas com a matéria de faturação, tentando trazer ao sistema maior certeza, segurança e uniformidade procedimental, quer para os agentes da Administração Fiscal, quer para as tipografias autorizadas a emissão de faturas, quer para os fornecedores de softwares de faturação e para todos os contribuintes em geral, obrigados a emitir ou exigir faturas  nas suas transações comerciais. 

Não obstante a ambição do país em adotar no futuro, a faturação eletrónica, como uma forma mais eficiente e dinâmica de controlo à economia paralela e fraude e evasão fiscal, importa disciplinar e aperfeiçoar os mecanismos atuais de faturação, pelo que se espera que este documento venha a contribuir para uma melhor sistematização e entendimento das regras de faturação em cabo Verde.

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