Foi publicada a Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de dezembro de 2016, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017).
A PwC resumiiu as principais alterações à legislação fiscal de Cabo Verde na sequência da entrada em vigor do OE 2017, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017, entre as quais se destacam: REMPE, Código dos Benefícios Fiscais, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Alteração das taxas dos direitos aduaneiros, etc. Leia mais aqui
